Detalhes do Processo
Processo nº 12623/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:27:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRASCO BONITO - CNPJ: 25.064.023/0002-71
Responsável(eis) INACIO ALVES DA CONCEICAO - CPF: 97244287100
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexado ao Processo
9593 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12623/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
31 ACÓRDÃO 216/2023
Pub. BO nº 3238 em 09/05/2023
 22/05/2023 14:42:13
30 CERTIDÃO 1232/2023 22/05/2023 14:39:31
29 TERMO DE APENSAMENTO 565/2021 11/11/2021 17:54:13
28 DESPACHO 1245/2021
11/11/2021 16:45:04
27 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2179875/2021 25/10/2021 15:12:28
26 CERTIDÃO 3354/2021 22/10/2021 09:36:41
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1554/2021 08/10/2021 16:50:31
24 OFÍCIO 1576/2021 08/10/2021 14:30:55
23 CERTIDÃO 3184/2021 06/10/2021 12:34:47
22 EXTRATO DE DECISÃO 2789/2021 04/10/2021 14:32:26
21 ACÓRDÃO 632/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
 01/10/2021 17:44:51
20 VOTO 82/2021 01/10/2021 17:44:51
19 DESPACHO 1041/2021
15/09/2021 16:42:33
18 EXTRATO DE DECISÃO 2621/2021 14/09/2021 17:33:33
17 DESPACHO 1033/2021
14/09/2021 13:42:36
16 RELATÓRIO DO PROCESSO 72/2021 01/09/2021 14:49:35
15 PARECER 2479/2020 28/09/2020 10:40:20
14 PARECER 2484/2020 24/09/2020 11:09:45
13 ANÁLISE DE DEFESA 22/2020 14/05/2020 09:55:02
12 CERTIDÃO 404/2020 12/05/2020 09:35:46
11 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1961478/2020 12/05/2020 09:33:35
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 736/2020 12/02/2020 12:56:51
9 OFÍCIO 79/2020 12/02/2020 12:54:55
8 INFORMAÇÃO 101/2020 12/02/2020 12:51:38
7 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DILIGÊNCIA 1920260/2020 12/02/2020 09:20:46
6 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1920258/2020 12/02/2020 09:15:44
5 DECLARAÇÃO DE ENVIO 203/2020 27/01/2020 13:01:28
4 CITAÇÃO 172/2020 27/01/2020 12:29:35
3 DESPACHO 46/2020
24/01/2020 11:50:53
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 21/2019 18/12/2019 14:39:42
1 AUTUAÇÃO 1870124/2019 07/10/2019 15:23:28

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 27/09/2021 - 10:00:00
Finalizada
 52ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/09/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 216/2023
Pub. BO nº 3238 em 09/05/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DA REMUME. ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 
ACÓRDÃO 632/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
ACOLHER RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. ACOLHER RELATÓRIO AUDITORIA DE REGULARIDADE. FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REMUME E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MAL CONSERVAÇÃO E FALTA DE MEDICAMENTOS. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA.. 
I. I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial. II. Aplicação de multa: a) Ausência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME); Controle de medicamentos adquiridos em decorrência de decisões judiciais; Controle de demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos; Programação de compra; Padronização de especificações técnicas; Norma de pesquisa de preço; Rotinas de prevenção de fraudes e conluio; Inventário físico do período. b) Armazenamento inadequado dos medicamentos da farmácia, ausência de controle de estoque e falta de medicamentos. III. Acolher o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar